Dúvidas mais comuns
A Resolução ANSN nº 14/2026 é o marco regulatório vigente que trata do controle regulatório de materiais radioativos de ocorrência natural (NORM) na indústria de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural no Brasil.
Ela estabelece que todas as empresas cujas instalações gerem ou manuseiem NORM devem ser registradas junto à ANSN (antiga CNEN). Isso inclui operadoras offshore e onshore, empresas de serviços de poço, de limpeza de equipamentos e de gerenciamento de resíduos.
A norma exige a elaboração de dois documentos técnicos obrigatórios: o Plano de Gerência de NORM (PGN) e o Plano de Proteção Radiológica (PPR), além de Relatório Anual de Atividades a ser entregue à ANSN até o último dia útil de março de cada ano.
O Guia Regulatório aprovado pela Portaria ANSN nº 44/2026 estabelece requisitos específicos para armazenamento de NORM em instalações offshore, contemplando:
Infraestrutura: as áreas devem ser segregadas, com controle de acesso e sinalização de material radioativo. Os recipientes devem ser fabricados com materiais resistentes à corrosão e à ação de intempéries, incluindo respingos de água do mar. A área deve permitir fixação segura dos volumes para resistir ao movimento da unidade marítima.
Embalagem: os rejeitos devem estar acondicionados em recipientes íntegros e devidamente fechados. Tambores metálicos ou bombonas devem ser acondicionados dentro de Spill Drums (sobre embalagens), garantindo contenção em caso de vazamento ou deterioração do tambor primário — exigência indispensável para o desembarque da unidade marítima no processo de exportação.
Rastreabilidade: cada volume deve ter identificação com instalação de origem, tipo, data de entrada, peso bruto e tara, além do valor medido da taxa de dose a até 0,1 metro da embalagem, conforme o PGN.
Conforme o Guia Regulatório da Portaria ANSN nº 44/2026, os materiais, resíduos e rejeitos NORM são classificados em quatro categorias:
Isentos: resíduos cuja taxa de dose na superfície externa do recipiente, medida a até 0,1 metro, seja igual ou inferior a 0,5 µSv/h. Para materiais sólidos, o critério de isenção é contaminação superficial inferior a 0,3 Bq/cm².
Dispensados incondicionalmente: resíduos com concentração igual ou inferior a 1 Bq/g para cada radionuclídeo de meia-vida longa das séries de decaimento do urânio e do tório (U, Th, Ra-226, Ra-228 e Pb-210).
Dispensados condicionalmente: materiais que não atendam aos critérios anteriores mas que possam ser liberados mediante condições e restrições técnicas específicas autorizadas pela ANSN, com objetivo de reuso ou reciclagem.
Sob controle regulatório: materiais que não atendam a nenhum dos critérios de isenção ou dispensa, devendo permanecer sob gestão da instalação operadora até a destinação final — que pode incluir exportação para deposição em instalação licenciada no exterior.
Como o Brasil não possui solução nacional para deposição final de rejeitos NORM, a exportação é o caminho regulatório previsto pela Resolução ANSN nº 14/2026 e detalhado no Guia Regulatório da Portaria ANSN nº 44/2026.
Para obter a anuência da ANSN, a empresa deve submeter um Plano de Exportação de Rejeitos NORM contendo: identificação da empresa e da instalação registrada de origem; caracterização completa do rejeito e inventário a ser exportado; dados da empresa receptora no exterior e suas licenças; descrição da tecnologia de deposição final; planos de transporte terrestre no Brasil, marítimo e no exterior; medidas de radioproteção para toda a operação; e cronograma detalhado.
É condição indispensável que os rejeitos estejam armazenados em instalação registrada junto à ANSN e que a instalação receptora no exterior esteja legalmente autorizada a receber os materiais. Após a exportação, deve ser apresentado Relatório Final confirmando o inventário exportado e a destinação final.
As embalagens utilizadas devem estar em conformidade com a norma ANSN 5.01 (antiga CNEN-NN-5.01) e IAEA — sendo os Volumes Industriais VI-1 e VI-3 da MS NORM as embalagens certificadas para esse fim.
O Plano de Gerência de NORM (PGN) é um documento técnico obrigatório para todas as instalações registradas junto à ANSN que realizem atividades de exploração e produção de petróleo e gás com presença, manipulação, acúmulo ou concentração de NORM — incluindo empresas onshore, offshore e prestadoras de serviço especializadas.
O PGN deve descrever o manejo seguro e rastreável de todos os materiais NORM desde sua geração até a destinação final, e deve conter minimamente: identificação da empresa e da unidade; descrição das atividades envolvendo NORM e dos radionuclídeos presentes; estimativa de volumes gerados; metodologia de segregação e classificação; estratégias de armazenamento (operacional e prolongado); procedimentos de transporte e destinação; e plano de resposta a eventos anômalos.
O PGN deve ser assinado pelo Supervisor de Radioproteção (SR) credenciado pela ANSN e mantido atualizado durante toda a operação da instalação. A MS NORM conta com Supervisores de Radioproteção credenciados nas práticas de Gerência de Rejeitos Radioativos (DI) e Transporte de Material Radioativo (TR), aptos a emitir os documentos exigidos pela regulação.
O descomissionamento de poços e plataformas de óleo e gás gera volumes significativos de materiais contaminados com NORM — incluindo tubos, equipamentos, incrustações e borras oleosas — que devem ser transportados e armazenados em conformidade com a regulação vigente da ANSN (antiga CNEN) e da IAEA.
Para o transporte, as embalagens devem ser certificadas como Volume Industrial (VI) conforme a norma ANSN 5.01 (antiga CNEN-NN-5.01). Os rejeitos sólidos de baixa atividade (BAE-1) e objetos contaminados na superfície (OCS) devem ser acondicionados em embalagens VI-1 ou VI-3, dependendo do tipo e nível de contaminação. Cada volume deve ser acompanhado de certificado emitido por Supervisor de Radioproteção credenciado pela ANSN.
Para o transporte offshore, o uso de Spill Drum como sobre embalagem é exigência regulatória e operacional, garantindo a contenção em caso de deterioração do tambor primário durante o transporte marítimo. Já a MS NORM 420L (VI-3) oferece vantagem logística significativa: ocupa até 96% de um container de 40 pés, reduzindo em 65% o número de containers necessários para a exportação — fator crítico no planejamento de descomissionamento.
O Guia Regulatório da Portaria ANSN nº 44/2026 estabelece definições precisas e relevantes para o planejamento operacional:
Resíduos NORM são borras, incrustações ou outros produtos gerados em atividades de operação, manutenção, limpeza ou descontaminação que envolvam NORM, que não atendam aos critérios de isenção ou dispensa, mas que apresentem viabilidade técnica de reaproveitamento, reutilização ou reciclagem. Esses materiais ainda têm potencial de retorno ao ciclo produtivo.
Rejeitos NORM são materiais contaminados, borras ou incrustações que não apresentam viabilidade técnica de reaproveitamento, devendo ser gerenciados sob controle regulatório até sua deposição final — que no Brasil implica necessariamente a exportação, já que o país não possui instalação licenciada para deposição final de NORM.
Essa distinção é fundamental para o planejamento do descomissionamento e para a elaboração do PGN, pois define o fluxo de destinação, os prazos de armazenamento e as obrigações documentais de cada categoria de material.
O armazenamento prolongado — aquele que ocorre após a conclusão das atividades operacionais enquanto se aguarda a destinação final — só é permitido em instalações onshore registradas junto à ANSN, e pode ser realizado pelas próprias concessionárias de E&P ou por prestadoras de serviço especializadas.
A infraestrutura mínima exigida pelo Guia Regulatório (Portaria ANSN nº 44/2026) inclui: edificação com cobertura completa e fechamento lateral contínuo sem aberturas não controladas; sistema de ventilação adequado; piso impermeável com sistema de drenagem e tratamento de efluentes; sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e contra incêndio; controle de acesso com portas de travamento; e classificação radiológica conforme a norma ANSN 3.01.
Cada recipiente deve ter identificação com instalação de origem, data de entrada, peso bruto, tara e taxa de dose medida a até 0,1 metro. O Supervisor de Radioproteção (SR) é o responsável técnico pelo armazenamento prolongado e deve assegurar inspeções periódicas, registros de movimentação e conformidade documental contínua. Quando o armazenamento atender a mais de uma concessionária, é obrigatória a segregação física por empresa responsável.
A MS NORM 420L foi desenvolvida com foco direto na eficiência logística e na redução de custos de exportação. Com capacidade de 420 litros — mais que o dobro de um tambor convencional de 200L — ela permite acondicionar o mesmo volume de rejeito em menos embalagens, menos containers e menos viagens.
Na prática, a MS NORM 420L ocupa até 96% da capacidade de um container de 40 pés, enquanto um Spill Drum de 200L ocupa apenas 33%. Isso representa uma redução de 65% no número de containers por exportação — com impacto direto nos custos de frete, afretamento e handling portuário.
Em projetos de grande volume — como descomissionamentos de plataformas ou campanhas de limpeza de tubulações — essa economia pode representar milhões de reais. Menos containers também significa menos emissão de carbono por volume transportado, contribuindo para as metas ESG das operadoras.
Sim. A MS NORM 420L foi dimensionada para operar em ambientes offshore, com movimentação segura por empilhadeira ou paleteira — eliminando o manuseio manual que é exigido com tambores convencionais de 200L. Essa característica é especialmente relevante em plataformas, onde espaço é limitado e os riscos ergonômicos e de acidentes com manuseio manual de tambores são elevados.
Sua capacidade de empilhamento certificado em até duas camadas — reconhecido em certificado pelo próprio órgão regulador — permite otimizar o uso das áreas de armazenamento operacional offshore, que costumam ser reduzidas. Em vez de dezenas de tambores espalhados pelo convés, a operação pode ser organizada em poucos pallets da MS NORM 420L.
No transporte do offshore para o onshore, a MS NORM 420L já está preparada para o içamento, respeitando as normas aplicáveis a operações offshore — reduzindo o tempo de operação e o risco de incidentes durante a transferência entre unidade marítima e navio de apoio.
No contexto de descomissionamento — onde o volume de rejeito gerado é alto e o custo de destinação final é um dos principais fatores do projeto — a escolha da embalagem tem impacto financeiro direto e significativo.
Veja a comparação objetiva entre as duas opções:
Capacidade: MS NORM 420L = 420L por unidade vs. Spill Drum = 200L por unidade. Para o mesmo volume de rejeito, você precisa de mais do que o dobro de Spill Drums.
Utilização de container: MS NORM 420L ocupa 96% de um container de 40 pés vs. 33% do Spill Drum. Isso significa que, para exportar o mesmo volume de rejeito, você precisará de aproximadamente 3 vezes mais containers com Spill Drums.
Manuseio: A MS NORM 420L é movimentada por paleteira, sem manuseio manual. O Spill Drum de 200L exige manuseio manual — maior risco de acidente e maior custo de mão de obra em operações de alto volume.
Certificação: A MS NORM 420L é certificada como VI-3 (aceita BAE-1, BAE-2, BAE-3, OCS-1 e OCS-2), enquanto o Spill Drum é VI-1 com limitações de conteúdo — o que pode exigir separação de lotes e uso de embalagens diferentes para o mesmo projeto.
Sim. A MS NORM 420L é certificada como Volume Industrial Tipo 3 (VI-3) e está autorizada a transportar os seguintes tipos de materiais radioativos, conforme a norma ANSN 5.01 (antiga CNEN-NN-5.01) e a regulação IAEA:
Materiais de Baixa Atividade Específica: BAE-1 (LSA-1), BAE-2 (LSA-2) e BAE-3 (LSA-3) — abrangendo borras oleosas, incrustações e solos contaminados com NORM típicos da indústria de E&P.
Objetos Contaminados na Superfície: OCS-1 (SCO-1) e OCS-2 (SCO-2) — incluindo equipamentos, tubulações, peças e componentes com contaminação superficial proveniente de NORM.
Essa abrangência é uma vantagem significativa em projetos de descomissionamento, onde o rejeito gerado geralmente inclui diferentes tipos de materiais e categorias de contaminação. Com a MS NORM 420L, é possível acondicionar essa variedade em uma única embalagem certificada, simplificando a logística documental e operacional do processo de exportação.
Sim. A MS NORM 420L possui direito exclusivo de fabricação registrado no INPI sob o número BR 102024022489 2, o que a torna a única embalagem desse tipo com proteção de propriedade intelectual no Brasil.
Para a indústria, isso representa a garantia de que a tecnologia foi desenvolvida com rigor técnico suficiente para obter proteção legal — e que as empresas que a utilizam contam com uma solução exclusiva, certificada e com rastreabilidade completa de origem.
Do ponto de vista regulatório, a embalagem foi certificada como Volume Industrial Tipo 3 (VI-3) por entidade de pesquisa vinculada à ANSN (antiga CNEN), e é fornecida com certificado de qualidade e packing certificate emitido por Supervisor de Proteção Radiológica credenciado — atendendo integralmente às exigências da Resolução ANSN nº 14/2026 e do Guia Regulatório da Portaria ANSN nº 44/2026 para o processo de exportação de rejeitos NORM.
A MS NORM 420L foi desenvolvida com foco em sustentabilidade e alinhamento às práticas ESG, sendo um diferencial relevante para operadoras que precisam reportar emissões e práticas ambientais aos seus stakeholders.
Redução de emissões de carbono: ao reduzir em 65% o número de containers necessários por exportação, a MS NORM 420L diminui diretamente as emissões de CO₂ associadas ao transporte marítimo de rejeitos — um indicador ESG mensurável e auditável.
Segurança operacional: a eliminação do manuseio manual (substituído por movimentação por paleteira) reduz a exposição dos trabalhadores a riscos ergonômicos e de contato com material radioativo — contribuindo para os indicadores de saúde e segurança (S) do ESG.
Conformidade regulatória: o uso de embalagem certificada VI-3, com packing certificate e rastreabilidade completa, demonstra conformidade com a Resolução ANSN nº 14/2026 — um requisito de governança (G) cada vez mais exigido por financiadores, seguradoras e parceiros internacionais de projetos de E&P no Brasil.
Além de ser exigência dos órgãos reguladores e players envolvidos no transporte desse tipo de material, o Spill Drum tem como finalidade garantir a contenção do material em caso de vazamento, principalmente pela deterioração dos tambores metálicos — deterioração esta causada por impactos durante o manuseio e exposição a condições climáticas.
Os efeitos da radiação à saúde são uma função da energia transmitida ao corpo humano, notadamente pela dissipação da energia dos diversos tipos de radiação (principalmente Alfa, Beta e Gama) em interação com as células, o que pode resultar em dano celular ou mutações genéticas, manifestando-se possivelmente como ferimentos, queimaduras ou câncer.
De forma resumida, existem dois meios de exposição à radiação do NORM: a irradiação externa por material radioativo e a contaminação através da ingestão ou inalação desse material. A irradiação externa conta com três fatores de proteção: distância, blindagens e controle do tempo de exposição.
Já a contaminação, ou seja, absorção de material radioativo, leva à irradiação dos órgãos e tecidos. Dentre os dois cenários, o mais crítico é o de contaminação, tanto pela intrínseca dificuldade em controlar a exposição após a absorção pelo corpo humano, quanto pela dificuldade de medir e quantificar o total de exposição à radiação.
Fonte: Managing Naturally Occurring Radioactive Material (NORM) in the oil and gas industry — IOGP.
O material radioativo de ocorrência natural (NORM) não possui destinação final no Brasil, sendo necessária a busca por países que possuem destinação final e importação de materiais radioativos regulamentados.
Durante o processo de exportação, os órgãos regulamentadores brasileiros irão definir as exigências aplicáveis a cada particularidade do processo. Dentre as exigências, tem-se o Spill Drum, que serve como sobre embalagem para conter o material oleoso/radioativo em caso de vazamento e deterioração do tambor primário.
O cenário offshore tem como característica a alta ocorrência de corrosão em tambores metálicos, o que corrobora com a necessidade da dupla embalagem para evitar um acidente ambiental no transporte do rejeito. Essa preocupação ao transporte é prevista nas normas e leis nacionais (ANSN/CNEN e IBAMA), assim como nas internacionais (IAEA), sendo esse um item indispensável para o desembarque do material da unidade marítima no início do processo de exportação.
É um tambor/bombona plástica de 200 litros com tampa de rosca com finalidade de encapsular tambores, fazendo assim uma sobre embalagem.
Nossos Spill Drums possuem vedação adequada para evitar derramamento do seu conteúdo, contendo assim o material radioativo em situações normais de transporte.
Inspecionamos e certificamos nossas embalagens para armazenamento, garantindo que tenham suas condições de integridade asseguradas, conforme normas ANSN 8.01 (antiga CNEN-NN-8.01) e ANSN 5.01 (antiga CNEN-NN-5.01).